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Governo quer novas regras para utilizar lucro do FGTS

De olho no lucro recorde do FGTS, o governo está criando novas regras para aumentar a parcela que abocanha do fundo

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publicado em 19/12/2011 às 06:37:08 | Fonte: Jornal Agora
categoria: Legislação
tags: legislação, FGTS, casa própria, fundo de garantia, adquirir imóvel, compra da casa própria, financiamento da casa própria,

 

Lei tem brecha que pode ampliar poder oficial no destino de recursos. Verbas pagarão obras públicas cujos gastos estão aumentando, saltou de R$ 1,5 bi para R$ 4,5 bi;
 
De olho no lucro recorde do FGTS, que bateu o de grandes bancos como o Bradesco e o Banco do Brasil, o governo está criando novas regras para aumentar a parcela que abocanha do fundo.
 
Caso isso ocorra, a equipe econômica terá ainda mais recursos para financiar a fundo perdido obras de saneamento e habitação, aliviando despesas que estão aumentando e deveriam ser pagas com recursos do Orçamento da União.
 
No ano passado, dos R$ 13 bilhões de ganho do FGTS, R$ 4,5 bilhões foram usados pelo governo federal para subsidiar o programa de construção de moradias populares Minha Casa, Minha Vida. Esse custo, antes, era de R$ 1,5 bilhão.
 
Gastos desse tipo vêm crescendo e geram muita polêmica entre representantes dos trabalhadores e dos empresários que participam da gestão no Conselho Curador do FGTS -que decide a destinação dos recursos.
 
Em maio, o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS foi trocado por um técnico da confiança do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.
 
O passo seguinte do governo foi dado no mês passado com a sanção presidencial da Lei Complementar 139, que abriu uma brecha para dar mais poder ao governo sobre a destinação de uma parcela da arrecadação do FGTS.
 
Unificação
 
Por meio dessa lei, as contribuições para o FGTS feitas por microempresários foram discretamente incluídas na unificação das guias de recolhimentos de impostos. Ou seja: tudo será pago de uma vez só na hora do acerto de contas com a Receita Federal.
 
Inicialmente, a mudança valerá somente para microempreendedores individuais (MEI) -medida que ainda precisa ser regulamentada.
 
Hoje, o FGTS é depositado pelas empresas por meio de uma guia de recolhimento própria nas contas dos trabalhadores mantidas pela Caixa Econômica Federal.
 
A parcela que não é utilizada é aplicada pela Caixa, gestora do Fundo, em títulos públicos.
 
É desse bolo que sai o dinheiro para bancar a construção de casas populares e outras obras do governo sem retorno financeiro algum.
 
Com a unificação, os impostos serão pagos por meio de uma única guia de recolhimento e, depois, o governo é que fará o repasse para o Fundo.
 
Oposição
 
Deixados de lado na decisão, representantes dos trabalhadores e dos empresários acreditam que esse é o primeiro passo para, mais adiante, o governo ampliar essa unificação para todas as empresas beneficiadas pelo sistema simplificado de impostos e, com isso, passar a deter mais controle sobre a arrecadação do Fundo.
 
A Receita Federal nega que esteja preparando a unificação geral das contribuições para o FGTS.
 
Para os trabalhadores, há uma regra clássica: quem arrecada é quem tem poder. A preocupação deles é que, com a unificação do recolhimento, o Conselho Curador do FGTS perderá espaço nas decisões sobre a destinação do dinheiro para o governo, que comanda o comitê que administra a arrecadação unificada do Fundo.
 
“Queremos ver se com o dinheiro passando pelas mãos do governo antes de ser entregue para o Fundo, na hora do aperto, não vai haver alguém querendo aproveitar esses recursos”, disse Paulo Safady Simão, presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).
 
Segundo Simão, o Tesouro Nacional quer “aliviar o Orçamento da União e transferir toda a responsabilidade por financiamentos para o FGTS”. A guia única do MEI será o primeiro passo.
 
Os críticos apontam ainda outro problema. Enquanto a data para o recolhimento do FGTS vai até o sétimo dia, a da guia única do MEI é sempre no dia 20 de cada mês. Eles questionam quem vai pagar a correção nesse período.Governo quer novas regras para utilizar lucro do FGTS
 
Lei tem brecha que pode ampliar poder oficial no destino de recursos. Verbas pagarão obras públicas cujos gastos estão aumentando; Minha Casa saltou de R$ 1,5 bi para R$ 4,5 bi
 
De olho no lucro recorde do FGTS, que bateu o de grandes bancos como o Bradesco e o Banco do Brasil, o governo está criando novas regras para aumentar a parcela que abocanha do fundo.
 
Caso isso ocorra, a equipe econômica terá ainda mais recursos para financiar a fundo perdido obras de saneamento e habitação, aliviando despesas que estão aumentando e deveriam ser pagas com recursos do Orçamento da União.
 
No ano passado, dos R$ 13 bilhões de ganho do FGTS, R$ 4,5 bilhões foram usados pelo governo federal para subsidiar o programa de construção de moradias populares Minha Casa, Minha Vida. Esse custo, antes, era de R$ 1,5 bilhão.
 
Gastos desse tipo vêm crescendo e geram muita polêmica entre representantes dos trabalhadores e dos empresários que participam da gestão no Conselho Curador do FGTS -que decide a destinação dos recursos.
 
Em maio, o secretário-executivo do Conselho Curador do FGTS foi trocado por um técnico da confiança do secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.
 
O passo seguinte do governo foi dado no mês passado com a sanção presidencial da Lei Complementar 139, que abriu uma brecha para dar mais poder ao governo sobre a destinação de uma parcela da arrecadação do FGTS.
 
Unificação
 
Por meio dessa lei, as contribuições para o FGTS feitas por microempresários foram discretamente incluídas na unificação das guias de recolhimentos de impostos. Ou seja: tudo será pago de uma vez só na hora do acerto de contas com a Receita Federal.
 
Inicialmente, a mudança valerá somente para microempreendedores individuais (MEI) -medida que ainda precisa ser regulamentada.
 
Hoje, o FGTS é depositado pelas empresas por meio de uma guia de recolhimento própria nas contas dos trabalhadores mantidas pela Caixa Econômica Federal.
 
A parcela que não é utilizada é aplicada pela Caixa, gestora do Fundo, em títulos públicos.
 
É desse bolo que sai o dinheiro para bancar a construção de casas populares e outras obras do governo sem retorno financeiro algum.
 
Com a unificação, os impostos serão pagos por meio de uma única guia de recolhimento e, depois, o governo é que fará o repasse para o Fundo.
 
Oposição
 
Deixados de lado na decisão, representantes dos trabalhadores e dos empresários acreditam que esse é o primeiro passo para, mais adiante, o governo ampliar essa unificação para todas as empresas beneficiadas pelo sistema simplificado de impostos e, com isso, passar a deter mais controle sobre a arrecadação do Fundo.
 
A Receita Federal nega que esteja preparando a unificação geral das contribuições para o FGTS.
 
Para os trabalhadores, há uma regra clássica: quem arrecada é quem tem poder. A preocupação deles é que, com a unificação do recolhimento, o Conselho Curador do FGTS perderá espaço nas decisões sobre a destinação do dinheiro para o governo, que comanda o comitê que administra a arrecadação unificada do Fundo.
 
“Queremos ver se com o dinheiro passando pelas mãos do governo antes de ser entregue para o Fundo, na hora do aperto, não vai haver alguém querendo aproveitar esses recursos”, disse Paulo Safady Simão, presidente da CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção).
 
Segundo Simão, o Tesouro Nacional quer “aliviar o Orçamento da União e transferir toda a responsabilidade por financiamentos para o FGTS”. A guia única do MEI será o primeiro passo.
 
Os críticos apontam ainda outro problema. Enquanto a data para o recolhimento do FGTS vai até o sétimo dia, a da guia única do MEI é sempre no dia 20 de cada mês. Eles questionam quem vai pagar a correção nesse período.

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