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Perguntas Frequentes

    Contratos, Burocracia e Prazos

  • Que cuidados tomar na assinatura do contrato?

    Os contratos devem ser lidos na presença de testemunhas qualificadas e das partes. Guarde uma via original e verifique se todas as assinaturas têm firma reconhecida.

  • Qual a duração de um contrato comercial?

    O prazo de locação comercial é de 12(doze) meses, podendo ser estendido de acordo com o interesse das partes.

  • Valores e multas

  • Sobre o índices de reajuste, é possível ter o valor do aluguel reduzido? Quando o período do aluguel pode ser reajustado?

    Os reajustes são feitos anualmente. Os índices podem ser pactuados livremente optando-se por aquele que melhor convier às partes. Os aluguéis, no entanto, não podem ser indexados por salário mínimo. Quanto à redução do aluguel, isso é possível desde que haja consentimento por parte do Locador e as partes pactuem tal redução.


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